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Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoDesfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Código
ce392315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM PA
Ano
2023
Cargo
Sold ( )
Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.
  1. AHá sempre um controle de mérito na anulação de um ato administrativo.
  2. BA revogação, fundada no poder vinculado da administração, decorre exclusivamente do critério de conveniência e oportunidade.
  3. CNo exercício de sua função típica, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
  4. DO vício de legalidade de um ato administrativo pode ser sanável ou não, sendo obrigatória a anulação do ato em ambos os casos, não havendo que se falar em convalidação.
  5. EAté mesmo os atos vinculados são passíveis de revogação, visto que comportam juízo de oportunidade e conveniência.
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GabaritoC — No exercício de sua função típica, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

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