Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos
- Código
- ce392382
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGER MT
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
Considerando as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
- AO candidato aprovado no número de vagas ofertado no concurso público tem o direito de escolher o momento da sua nomeação e posse durante o prazo de validade do certame.
- BÉ inconstitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, por afrontar a liberdade de iniciativa e de trabalho.
- CA licença-maternidade prevista na Lei n.º 8.112/1990 estende-se ao servidor que seja pai genitor monoparental.
- DÉ permitido o pagamento, ao servidor público, de remuneração em valor inferior ao salário mínimo, quando se tratar de jornada de trabalho reduzida.
- ECabe ao governador de estado aplicar sanções aos servidores vinculados à administração direta ou indireta do estado.