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Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos
Código
ce392382
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER MT
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )

Considerando as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

  1. AO candidato aprovado no número de vagas ofertado no concurso público tem o direito de escolher o momento da sua nomeação e posse durante o prazo de validade do certame.
  2. BÉ inconstitucional norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional, por afrontar a liberdade de iniciativa e de trabalho.
  3. CA licença-maternidade prevista na Lei n.º 8.112/1990 estende-se ao servidor que seja pai genitor monoparental.
  4. DÉ permitido o pagamento, ao servidor público, de remuneração em valor inferior ao salário mínimo, quando se tratar de jornada de trabalho reduzida.
  5. ECabe ao governador de estado aplicar sanções aos servidores vinculados à administração direta ou indireta do estado.
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GabaritoC — A licença-maternidade prevista na Lei n.º 8.112/1990 estende-se ao servidor que seja pai genitor monoparental.

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