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Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Código
ce392383
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER MT
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )
Assinale a opção correta a respeito do sigilo de informações e documentos públicos.
  1. AA informação sigilosa poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada e restrita.
  2. BEm regra, os documentos públicos devem ser providos de sigilo, haja vista o caráter sensível e oficial das informações que contêm.
  3. CO sigilo não alcança os processos de investigação e fiscalização em andamento que sejam relacionados à repressão de infrações.
  4. DÉ vedada a publicação, em sítio eletrônico na Internet, do rol de documentos classificados como sigilosos, devido a sua confidencialidade.
  5. EQuem tiver acesso à informação sigilosa, seja servidor público, seja particular, terá a obrigação de resguardar-lhe o sigilo.
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GabaritoE — Quem tiver acesso à informação sigilosa, seja servidor público, seja particular, terá a obrigação de resguardar-lhe o sigilo.

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