Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- ce392383
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGER MT
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
Assinale a opção correta a respeito do sigilo de informações e documentos públicos.
- AA informação sigilosa poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, reservada e restrita.
- BEm regra, os documentos públicos devem ser providos de sigilo, haja vista o caráter sensível e oficial das informações que contêm.
- CO sigilo não alcança os processos de investigação e fiscalização em andamento que sejam relacionados à repressão de infrações.
- DÉ vedada a publicação, em sítio eletrônico na Internet, do rol de documentos classificados como sigilosos, devido a sua confidencialidade.
- EQuem tiver acesso à informação sigilosa, seja servidor público, seja particular, terá a obrigação de resguardar-lhe o sigilo.