Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce392399
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prom Jus ( )
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes.
I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP.
II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.
III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.