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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados sobre Intervenção do Estado na Propriedade Privada — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados sobre Intervenção do Estado na Propriedade Privada
Código
ce392542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Est ( )
Paulo recebeu, a título de herança, uma casa antiga, situada em uma importante via pública da cidade X. Considerando a relevância histórica da referida casa, o poder público, após regular processo administrativo, promoveu registro em livro próprio que ensejou a limitação do direito de propriedade de Paulo. Por isso, este ficou impedido de promover modificações no imóvel que importassem em alteração da identidade do bem.   Nessa situação hipotética, a modalidade de intervenção na propriedade realizada pelo poder público foi
  1. Aa desapropriação.
  2. Ba requisição administrativa.
  3. Co tombamento.
  4. Da servidão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o tombamento.

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