Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaProgramação e Descentralização Orçamentária e Financeira
- Código
- ce392563
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir. No cumprimento do dever de executar a programação orçamentária, a administração pública não pode promover o cancelamento de despesas, ainda que necessário à abertura de crédito adicional.
- CCerto
- EErrado