Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Lei Complementar nº 178/2021 - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (arts. 1º a 8º, 17 a 24 e 28 a 32) — CESPE / CEBRASPE 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLei Complementar nº 178/2021 - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (arts. 1º a 8º, 17 a 24 e 28 a 32)
- Código
- ce392567
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021. Os recursos liberados aos estados e municípios em decorrência da contratação de operação de crédito com garantia da União, formalizada no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, podem ser utilizados para pagamento de despesas correntes ou de capital.
- CCerto
- EErrado