Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Lei Complementar nº 178/2021 - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (arts. 1º a 8º, 17 a 24 e 28 a 32) — CESPE / CEBRASPE 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLei Complementar nº 178/2021 - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (arts. 1º a 8º, 17 a 24 e 28 a 32)
- Código
- ce392569
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar n.º 178/2021. O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer, para os estados e municípios, limites individualizados quanto à contratação de dívidas, considerado o percentual da receita corrente líquida e observada a capacidade de pagamento do ente federado.
- CCerto
- EErrado