Questão de Auditoria Governamental — Sanções (TCEs e TCMs) — CESPE / CEBRASPE 2023
Auditoria GovernamentalSanções (TCEs e TCMs)
- Código
- ce392758
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A multa aplicada pelo TCE/RJ tem natureza de título executivo judicial, sendo, portanto, dotada dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, a dar ensejo à execução civil.
- CCerto
- EErrado