Questão de Auditoria Governamental — Outras Normas e Decisões (TCEs e TCMs) — CESPE / CEBRASPE 2023
Auditoria GovernamentalOutras Normas e Decisões (TCEs e TCMs)
- Código
- ce392759
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
O TCE/RJ, em determinado procedimento de sua competência, após constatar efetivo prejuízo ao erário de determinado município, aplicou multa ao agente público municipal responsável pela ilicitude. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do STF, o Rio de Janeiro, por ser o estado membro vinculado ao referido tribunal de contas, possui legitimidade para tomar medida jurisdicional com a finalidade de exigir o pagamento da multa.
- CCerto
- EErrado