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Questão de Direito Ambiental — Decreto nº 6.514/2008 - Infrações, Sanções e Processo Administrativo em Matéria Ambiental — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AmbientalDecreto nº 6.514/2008 - Infrações, Sanções e Processo Administrativo em Matéria Ambiental
Código
ce393326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

Considerando que determinado fiscal ambiental federal tenha flagrado um proprietário desmatando, a corte raso, 10 hectares de floresta em área de preservação permanente, julgue os seguintes itens.

 

I O fiscal ambiental deverá lavrar um auto de infração ambiental, aplicando-lhe multa, além de embargar a propriedade, para fins de responsabilização civil ambiental.

 

II O infrator, ao pagar a multa ambiental, estará isento da reparação civil do dano ambiental causado.

 

III O desmatamento em questão constitui crime passível de punição com pena de detenção de um a três anos.

 

Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item III está certo.

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