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Questão de Direito Administrativo — Lei Complementar Estadual nº 612/2019 - Organização Administrativa do Poder Executivo do MT — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLei Complementar Estadual nº 612/2019 - Organização Administrativa do Poder Executivo do MT
Código
ce393333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER MT
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )

Acerca da legislação administrativa, assinale a opção correta.

  1. AA Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso é um órgão da administração direta, pois está subordinada ao estado de Mato Grosso.
  2. BAtos ordinários, como instruções normativas e portarias, são atos administrativos destinados aos profissionais ocupantes de cargos privados.
  3. CÓrgãos como a Polícia Federal, a Receita Federal e o Supremo Tribunal Federal pertencem à administração indireta fundacional federal.
  4. DO Estado pode utilizar, em caso de perigo público iminente, o instrumento de requisição administrativa.
  5. EOs órgãos da administração indireta são criados por lei, exceto as autarquias, cuja criação deve ser autorizada por lei
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Estado pode utilizar, em caso de perigo público iminente, o instrumento de requisição administrativa.

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