Questão de Direito Administrativo — Lei Complementar Estadual nº 612/2019 - Organização Administrativa do Poder Executivo do MT — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AdministrativoLei Complementar Estadual nº 612/2019 - Organização Administrativa do Poder Executivo do MT
- Código
- ce393333
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGER MT
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Adm ( )
Acerca da legislação administrativa, assinale a opção correta.
- AA Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso é um órgão da administração direta, pois está subordinada ao estado de Mato Grosso.
- BAtos ordinários, como instruções normativas e portarias, são atos administrativos destinados aos profissionais ocupantes de cargos privados.
- CÓrgãos como a Polícia Federal, a Receita Federal e o Supremo Tribunal Federal pertencem à administração indireta fundacional federal.
- DO Estado pode utilizar, em caso de perigo público iminente, o instrumento de requisição administrativa.
- EOs órgãos da administração indireta são criados por lei, exceto as autarquias, cuja criação deve ser autorizada por lei