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Questão de Direito Civil — Desconsideração da Personalidade Jurídica — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilDesconsideração da Personalidade Jurídica
Código
ce393403
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item a seguir.   Na hipótese de desvio de finalidade, pode haver a desconsideração da personalidade jurídica a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações alcancem os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados pelo abuso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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