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Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CE-RJ) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Rio de Janeiro (CE-RJ)
Código
ce393504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item a seguir.   Compete ao TCE/RJ apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal em cargos de provimento em comissão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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