Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CE-RJ) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Rio de Janeiro (CE-RJ)
- Código
- ce393505
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue o item a seguir. O parecer prévio emitido pelo TCE/RJ sobre as contas prestadas anualmente pelo prefeito pode ser recusado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- CCerto
- EErrado