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Questão de Direito Constitucional — Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CE-RJ) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalConstituição do Estado do Rio de Janeiro (CE-RJ)
Código
ce393513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir.   O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos membros da Câmara Municipal, intervir em município do estado quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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