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Questão de Direito Constitucional — Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalNormas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
Código
ce393516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir.   O Banco Central pode regular a taxa de juros por meio da compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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