Questão de Direito Constitucional — Da Organização Político-Administrativa do Estado (arts. 5º a 31 da CE-SC) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalDa Organização Político-Administrativa do Estado (arts. 5º a 31 da CE-SC)
- Código
- ce393521
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE SC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prom Jus ( )
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue o item que se seguem. Conforme a organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina, a formalização de acordos com entes e organismos internacionais deve ser solicitada à União pelo Poder Executivo estadual, após aprovação da Assembleia Legislativa.
- CCerto
- EErrado