Questão de Direito Constitucional — Da Organização dos Poderes (arts. 32 a 104 da CE-SC) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 32 a 104 da CE-SC)
- Código
- ce393522
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE SC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prom Jus ( )
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue o item que se seguem. Diante de renúncia do governador ou do vice-governador do estado de Santa Catarina, não cabe à Assembleia Legislativa deliberar sobre a comunicação de renúncia, mas apenas conhecer dela, ao passo que, no caso de licença para suspender o exercício daquelas funções, o órgão legislativo pode concedê-la ou recusá-la.
- CCerto
- EErrado