Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Outros Normativos (Criança e Adolescente) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito da Criança e do AdolescenteOutros Normativos (Criança e Adolescente)
- Código
- ce393538
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE SC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prom Jus ( )
Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item que se seguem. A recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aos membros do Ministério Público, como órgão de intervenção nos processos judiciais que envolvam menores, é no sentido de serem absolutamente contrários à autorização judicial de trabalho a ser exercido por crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, ainda que excepcionalmente.
- CCerto
- EErrado