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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência (Arts. 5º a 46 da Lei nº 11.101/2005) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Empresarial (Comercial)Disposições Comuns à Recuperação Judicial e à Falência (Arts. 5º a 46 da Lei nº 11.101/2005)
Código
ce393674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir.   Nos processos de recuperação judicial, o acordo resultante de conciliação ou de mediação independe de homologação pelo juiz competente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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