Questão de Direito Penal — Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP) — CESPE / CEBRASPE 2023

Aplicação da lei penal no espaço: territorialidade por extensão

Gabarito: ❌ ERRADO. A hipótese descrita no item — crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar — não configura extraterritorialidade, mas sim territorialidade por extensão, pois o art. 5º, § 1º, do Código Penal considera esses locais como extensão do território nacional. A extraterritorialidade (art. 7º do CP) só se aplica a crimes cometidos fora do território nacional, como os praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados (art. 7º, II, "c").

O princípio da territorialidade é a regra geral da aplicação da lei penal no espaço: a lei brasileira aplica-se aos crimes cometidos no território nacional. O território, para fins penais, não se limita à extensão terrestre, ao mar territorial e ao espaço aéreo — o art. 5º, § 1º, do CP cria uma ficção jurídica ao considerar certos locais como "extensão do território nacional". É exatamente o caso das aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se encontrem no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar: embora fisicamente fora do território, a lei as trata como se dentro dele estivessem, aplicando-se a lei brasileira pela regra da territorialidade.

A doutrina denomina essa situação de "lei da bandeira" ou "princípio do pavilhão": a embarcação ou aeronave é considerada extensão do território do país em que está matriculada. Assim, um crime cometido a bordo de um navio mercante brasileiro em alto-mar é tratado como se tivesse sido cometido em território nacional — não há que se falar em extraterritorialidade, pois o local é juridicamente considerado território brasileiro.

A extraterritorialidade, por sua vez, é a aplicação da lei penal brasileira a fatos ocorridos fora do território nacional, incluindo as hipóteses do art. 7º do CP. O item confunde dois institutos distintos: a territorialidade por extensão (art. 5º, § 1º) e a extraterritorialidade (art. 7º). A banca explora exatamente essa confusão — o candidato que não domina a distinção entre "território por extensão" e "extraterritorialidade" marca o item como certo, quando na verdade a hipótese narrada é de aplicação da lei brasileira por territorialidade.

A diferença crucial está no local: no § 1º do art. 5º, a aeronave ou embarcação está em alto-mar ou espaço aéreo correspondente (fora do território, mas considerada extensão dele); no art. 7º, II, "c", está em território estrangeiro (porto, mar territorial ou espaço aéreo de outro país). No primeiro caso, aplica-se a lei brasileira por territorialidade; no segundo, por extraterritorialidade condicionada, sujeita às condições do § 2º do art. 7º (entrada do agente no território nacional, dupla tipicidade, etc.).

Item — ❌ ERRADO

O item afirma que se aplica o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Errado. Essa hipótese está prevista no art. 5º, § 1º, do CP, que as considera extensão do território nacional — logo, incide o princípio da territorialidade, não o da extraterritorialidade. A extraterritorialidade (art. 7º) só se aplica a crimes cometidos fora do território nacional, como os praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados (art. 7º, II, "c").

A pegadinha está na troca do instituto: a banca descreve uma hipótese de territorialidade por extensão e a rotula como extraterritorialidade. O candidato que memoriza o art. 5º, § 1º, mas não distingue os conceitos, marca como certo. Para acertar, é preciso saber que "território por extensão" é uma ficção jurídica que atrai a territorialidade, enquanto a extraterritorialidade lida com fatos ocorridos fora do território nacional.

Gabarito: ❌ ERRADO.