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Questão de Direito Previdenciário — Lei Complementar nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PrevidenciárioLei Complementar nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar
Código
ce393722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM SP)

Acerca do regime de previdência complementar, julgue os itens que se seguem.

 

I O regime de previdência complementar adota o regime financeiro de capitalização, com formação de reservas constituídas pelas contribuições recebidas e rentabilidade dos recursos investidos, com vistas ao pagamento dos benefícios ao longo do tempo.

 

II A adesão ao regime previdência complementar é facultativa e desvinculada da previdência pública — RGPS e RPPS.

 

III As entidades fechadas de previdência complementar podem ter fins lucrativos, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas, com o objetivo de instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário.

 

IV A Emenda Constitucional n.º 103/2019 impôs a todos os entes federativos a obrigação de instituir regime de previdência complementar aos seus servidores em até dois anos da data da sua entrada em vigor.

 

Estão certos apenas os itens

  1. AI e II.
  2. BI e III.
  3. CII e IV.
  4. DI, III e IV.
  5. EII, III e IV.
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GabaritoA — I e II.

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