Questão de Direito Notarial e Registral — Demais Normas do CNJ (Provimentos, Resoluções, Recomendações, etc) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Notarial e RegistralDemais Normas do CNJ (Provimentos, Resoluções, Recomendações, etc)
- Código
- ce393728
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE BA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prom Jus ( )
Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) no registro civil
- Aapenas mediante comprovante de cirurgia de transgenitalização.
- Bdesde que realizado procedimento destinado a readequar seu próprio corpo ao sexo correspondente ao seu gênero.
- Csomente após completarem 16 anos de idade e desde que em presença dos pais ou responsáveis.
- Ddesde que declarem sua vontade diretamente no registro civil das pessoas naturais.
- Edesde que apresentem laudo de médico perito.