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Questão de Direito do Trabalho — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fontes do Direito Individual do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fontes do Direito Individual do Trabalho
Código
ce393769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Cargo
Ana TI ( )
Determinado tribunal do trabalho editou uma súmula jurisprudencial prevendo que empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por oito dias consecutivos em caso de nascimento de filho.   A partir dessa situação hipotética, julgue o item, com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).   A CLT permite que súmulas editadas pelos tribunais do trabalho possam criar obrigações não previstas em lei, desde que fixem interpretação para solucionar eventual omissão legislativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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