Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 12.618/2012 - Previdência Complementar Federal — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito PrevidenciárioLei nº 12.618/2012 - Previdência Complementar Federal
- Código
- ce393809
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TC DF
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACE ( )
A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir. É vedada à União a criação de entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário.
- CCerto
- EErrado