Questão de Direito Previdenciário — Aspectos Gerais da Seguridade Social (Conceito, Estrutura, Objetivos e Princípios) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito PrevidenciárioAspectos Gerais da Seguridade Social (Conceito, Estrutura, Objetivos e Princípios)
- Código
- ce393825
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Est ( )
A Lei n.º 8.213/1991 regula os planos de benefícios da previdência social e dispõe sobre os mais diversos aspectos que servem de base ao RGPS, inclusive os seus princípios e objetivos. Nesse sentido, o princípio previdenciário que assegura a irredutibilidade do valor dos benefícios tem o objetivo de
- Apreservar o poder aquisitivo dos benefícios concedidos ao segurado, para que não sejam objeto de redução pelo órgão gestor do regime previdenciário nem sofram os efeitos da inflação.
- Bimpedir que os empregadores reduzam o valor do salário dos seus empregados e, consequentemente, possam afetar negativamente o valor dos benefícios previdenciários concedidos aos segurados da previdência social.
- Cvincular o valor dos benefícios previdenciários ao salário mínimo vigente e impedir que os benefícios previdenciários percam o seu valor de compra em decorrência da inflação.
- Dassegurar que o valor dos benefícios previdenciários seja corrigido anualmente pelo índice inflacionário dos doze meses anteriores, acrescidos de um ganho real.