Questão de Direito Processual Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Cumprimento da Sentença — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Cumprimento da Sentença
- Código
- ce393881
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
No que se refere ao cumprimento de sentença, tendo em vista que a fazenda pública possui rito diferenciado para o cumprimento de suas obrigações de pagamento decorrentes de título judicial transitado em julgado e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.
- AÉ possível, via expedição de precatório, o pagamento voluntário por parte da fazenda pública.
- BDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor ou precatório, caso o credor concorde com o valor apresentado.
- CSabe-se que o mandado de segurança concede uma ordem mandamental e, por esse motivo, o pagamento de valores entre a impetração e a efetiva implementação da ordem não precisa observar o regime de precatórios.
- DSão devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
- EConsiderando que, para a expedição de precatório, é necessário o trânsito em julgado, não é possível o pagamento de valores incontroversos enquanto houver impugnação de parte do valor executado.