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Questão de Direito Processual Civil — Dos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual CivilDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)
Código
ce393882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

A respeito da repercussão geral no recurso extraordinário e da relevância da questão federal no recurso especial, assinale a opção correta.

  1. ADe acordo com a doutrina, a repercussão geral e a relevância da questão federal são requisitos utilizados por cortes de cassação.
  2. BAs hipóteses de presunção de relevância da questão federal constantes no § 3.º do art. 105 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, podendo a lei prever outras hipóteses.
  3. CA desistência do recurso, por ser ato voluntário, impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
  4. DNos termos da Emenda Constitucional n.º 125/2022, o recurso especial pode não ser conhecido por ausência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando a manifestação da maioria dos membros do órgão competente para o julgamento for nesse sentido.
  5. ESerá negado o seguimento ao recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a existência de repercussão geral.
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GabaritoB — As hipóteses de presunção de relevância da questão federal constantes no § 3.º do art. 105 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, podendo a lei prever outras hipóteses.

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