Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Civil — Da Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual CivilDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)
Código
ce393888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Proc ( )
Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.
  1. AO requerimento de desistência deve ser inferido de ofício pelo juiz, porque a presença de ente público torna a demanda indisponível.
  2. BSomente até o momento do saneamento do processo, quando ocorre a estabilização da demanda, será possível a apresentação de pedido de desistência.
  3. CO requerimento de desistência, seja qual for o momento processual de sua apresentação pelo autor, depende sempre do consentimento prévio da fazenda pública.
  4. DO CPC proíbe o requerimento de desistência da ação caso tenha sido oferecida reconvenção pelo ente público.
  5. ECaso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Caso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento.

Link permanente: /questoes/ce393888