Questão de Direito Processual Civil — Da Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual CivilDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)
- Código
- ce393888
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc ( )
Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.
- AO requerimento de desistência deve ser inferido de ofício pelo juiz, porque a presença de ente público torna a demanda indisponível.
- BSomente até o momento do saneamento do processo, quando ocorre a estabilização da demanda, será possível a apresentação de pedido de desistência.
- CO requerimento de desistência, seja qual for o momento processual de sua apresentação pelo autor, depende sempre do consentimento prévio da fazenda pública.
- DO CPC proíbe o requerimento de desistência da ação caso tenha sido oferecida reconvenção pelo ente público.
- ECaso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento.