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Questão de Direito Processual Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Assuntos Diversos e/ou Mesclados de Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Assuntos Diversos e/ou Mesclados de Processo Civil
Código
ce393889
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2023
Cargo
Proc ( )

A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica

 

I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública.

 

II aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.

 

III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público que atua no procedimento comum como assistente simples.

 

IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ.

 

Estão certos apenas os itens

  1. AI e II.
  2. BII e III.
  3. CIII e IV.
  4. DI, II e IV.
  5. EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III e IV.

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