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Questão de Direito Processual Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Procedimento Comum — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Procedimento Comum
Código
ce393896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGFN
Ano
2023
Cargo
PFN ( )
A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações jurídicas tributárias de trato continuado
  1. Acessa mediante o ajuizamento de ação revisional, caso se verifique alteração nas circunstâncias fático-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.
  2. Bnão pode ser diretamente atingida por alterações nas circunstâncias fático-jurídicas, ressalvado apenas o ajuizamento de ação rescisória no prazo legal.
  3. Csomente pode ser cessada caso haja prolação de entendimento posterior em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
  4. Dcessa caso haja alteração das circunstâncias fático-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.
  5. Eperde automaticamente sua autoridade, caso identificada tese contrária subsequente do plenário do STF em controle difuso, desde que o precedente do STF seja anterior ao regime de repercussão geral.
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GabaritoD — cessa caso haja alteração das circunstâncias fático-jurídicas analisadas pela decisão transitada em julgado.

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