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Questão de Direito Processual Civil — Do Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual CivilDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
Código
ce393906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Proc Mun (PGM SP)

Camila, servidora pública, ajuizou ação contra o município de São Paulo, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A referida execução transitou em julgado em janeiro de 2015, tornando-se título executivo em favor de Camila.

 

Em janeiro de 2022, o STF, ao apreciar recurso extraordinário movido pelo mesmo município no que se referia a outra servidora, decidiu, com base em lei similar à do caso de Camila, pela inconstitucionalidade da referida lei municipal.

 

Em razão desse julgado, o município pretende apresentar o instrumento jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses no caso em questão.

 

Com base na situação hipotética apresentada, nas disposições do CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

  1. AO município deve apresentar ação ordinária no rito do procedimento comum.
  2. BO município deve apresentar ação rescisória, cujo prazo tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
  3. CO município deve apresentar reclamação constitucional.
  4. DO município deve apresentar ação declaratória de nulidade (querela nullitatis).
  5. ENão cabe a apresentação de nenhum remédio jurídico para o caso, visto que o processo formou coisa julgada material.
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GabaritoB — O município deve apresentar ação rescisória, cujo prazo tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

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