Questão de Direito Processual Penal Militar — Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal MilitarDa Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
- Código
- ce393980
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM PA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Alun Of ( )
Acerca do processo penal militar e da sua aplicação, assinale a opção correta.
- AAplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em tempo de paz, a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, desde que sejam de propriedade pública.
- BAs normas de processo penal militar prevalecem sobre as normas de convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário, haja vista a especialização da justiça militar.
- CA lei processual penal militar não admite interpretação extensiva nem restritiva, apenas interpretação literal.
- DOs casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) serão supridos pela jurisprudência, pelos princípios gerais de direito e pela analogia, mas não o serão pelos usos e costumes militares, por ausência de previsão legal no CPPM.
- EO Código de Processo Penal Militar (CPPM) é aplicado fora do território nacional, em tempo de paz, em zona ou lugar sob a administração ou vigilância de força militar brasileira.