Questão de Direito Processual Penal Militar — Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Penal MilitarDo Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)
- Código
- ce393984
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PM PA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Alun Of ( )
Considere-se que um tenente da polícia militar, durante o serviço de fiscal, cometa crime propriamente militar ao praticar violência contra vigia em serviço. Nessa situação hipotética,
- Aa ação penal poderá ser oferecida por denúncia do Ministério Público Militar ou por queixa-crime do querelante, independentemente da inércia do parquet.
- Bo processo penal militar terá início com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e se efetivará com o recebimento da denúncia pelo juiz.
- Capresentada a denúncia contra o tenente, o membro do Ministério Público poderá desistir da ação até o recebimento dela pelo juiz.
- Do direito de ação é exercido pelo Ministério Público, cabendo-lhe exercer o poder de jurisdição em nome do Estado.
- Eo processo penal militar terá início com o recebimento da denúncia pelo juiz e se efetivará com a citação do acusado.