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Questão de Direito Tributário — Contribuições Especiais (CF/1988) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioContribuições Especiais (CF/1988)
Código
ce393992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
Acerca das modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica e do sistema brasileiro de defesa da concorrência, julgue o item a seguir.   Tanto a União quanto os estados e os municípios podem instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, sendo cada ente limitado, todavia, à sua área de atuação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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