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Questão de Direito Tributário — Tópicos Variados de Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioTópicos Variados de Direito Tributário
Código
ce393993
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir.   É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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