Questão de Direito Tributário — Tópicos Variados de Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito TributárioTópicos Variados de Direito Tributário
- Código
- ce393993
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir. É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
- CCerto
- EErrado