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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária: Conceitos e Características — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioCompetência Tributária: Conceitos e Características
Código
ce393996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir.   As funções de arrecadar ou fiscalizar tributos e de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária são delegáveis a uma pessoa jurídica de direito privado, desde que o ente público renuncie expressamente a esta função nos termos do Código Tributário Nacional, porém tal atribuição pode ser revogada a qualquer momento por quem a conceder.
  1. CCerto
  2. EErrado
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