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Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioImposto sobre Grandes Fortunas - IGF
Código
ce393997
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir.   Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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