Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito TributárioImposto sobre Grandes Fortunas - IGF
- Código
- ce393997
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
No que diz respeito à competência tributária, julgue o item a seguir. Em virtude da competência residual atribuída à União pela Constituição Federal de 1988, o imposto sobre grandes fortunas ainda carece de regulamentação por meio de lei complementar.
- CCerto
- EErrado