Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito TributárioDisposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)
- Código
- ce393999
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item a seguir. Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois deles.
- CCerto
- EErrado