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Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioDisposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN)
Código
ce393999
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item a seguir.   Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois deles.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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