Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito TributárioImposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN)
- Código
- ce394002
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item a seguir. Cabe a lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), bem como excluir da incidência desse tributo as exportações de serviços para o exterior.
- CCerto
- EErrado