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Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN) — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioImposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN)
Código
ce394002
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item a seguir.   Cabe a lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), bem como excluir da incidência desse tributo as exportações de serviços para o exterior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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