Questão de Direito Tributário — Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito TributárioInterpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN)
- Código
- ce394004
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o item a seguir. Na aplicação da integração da legislação tributária, quando houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em desobrigação de pagamento de obrigação principal.
- CCerto
- EErrado