Questão de Direito Tributário — Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito TributárioLançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)
- Código
- ce394005
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o item a seguir. Quando o contribuinte não colaborar com a autoridade fiscal no fornecimento dos dados aptos à fiscalização tributária, o agente público deverá efetuar o lançamento por arbitramento, que não pode ser enquadrado como uma das espécies de modalidade de lançamento.
- CCerto
- EErrado