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Questão de Direito Tributário — Imunidades Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioImunidades Tributárias
Código
ce394006
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE RJ
Ano
2023
Cargo
Proc (MP TCERJ)
Quanto ao crédito, à imunidade e ao lançamento tributários, julgue o item a seguir.   Uma das espécies de imunidade tributária é o direito de  todos os contribuintes à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem que haja o pagamento de taxas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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