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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Obrigação Tributária
Código
ce394010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE SC
Ano
2023
Cargo
Prom Jus ( )
Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se seguem.   Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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