Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Jurisprudência sobre Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialJurisprudência sobre Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990)
- Código
- ce395332
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No contrato de locação, é válida a penhora de bem de família do fiador.
- CCerto
- EErrado