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Questão de Legislação Específica das Defensorias Públicas — A Defensoria nas Constituições Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Específica das Defensorias PúblicasA Defensoria nas Constituições Estaduais
Código
ce395483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE RO
Ano
2023
Cargo
DP RO
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais
  1. Anão têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à ausência de previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.
  2. Bpodem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão em lei complementar estadual.
  3. Cnão têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa vedação na Constituição Federal de 1988 aos defensores públicos federais.
  4. Dtêm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.
  5. Epodem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão na Constituição estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à ausência de previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.

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