Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Lei Complementar Estadual nº 106/2003 (LO MPE-RJ) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosLei Complementar Estadual nº 106/2003 (LO MPE-RJ)
- Código
- ce395484
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir. À luz da Lei Complementar n.º 106/2003 do estado do Rio de Janeiro, é garantido aos membros do Ministério Público o direito de participação em sociedade empresária.
- CCerto
- EErrado