Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Das Garantias e Prerrogativas dos Membros do Ministério Público (arts. 38 a 42 da Lei nº 8.625/1993) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosDas Garantias e Prerrogativas dos Membros do Ministério Público (arts. 38 a 42 da Lei nº 8.625/1993)
- Código
- ce395485
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE RJ
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc (MP TCERJ)
No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do Ministério Público seja investigado criminalmente, seu indiciamento em inquérito policial somente poderá ocorrer mediante autorização do órgão judiciário competente para supervisionar a investigação.
- CCerto
- EErrado