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Questão de Legislação Tributária Federal — Dos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006) — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação Tributária FederalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 a 41 da LC nº 123/2006)
Código
ce395600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DATAPREV
Ano
2023
Cargo
Ana TI ( )
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.   O tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas pelos entes federativos abrange não apenas a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições, mas também as obrigações acessórias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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